A natureza jurídica dos bens das empresas estatais brasileiras: análise da controvérsia acerca do controle dos recursos repassado

O trabalho analisa a controvérsia que envolve a natureza jurídica dos bens das empresas estatais brasileiras à luz da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle dos recursos públicos que são repassados para pessoas privadas, que a rigor não se sujeitariam à fiscalização pú...

Full description

Autores:
Saddy, André
Moura, Emerson
Tipo de recurso:
Article of journal
Fecha de publicación:
2019
Institución:
Universidad Externado de Colombia
Repositorio:
Biblioteca Digital Universidad Externado de Colombia
Idioma:
spa
OAI Identifier:
oai:bdigital.uexternado.edu.co:001/25816
Acceso en línea:
https://bdigital.uexternado.edu.co/handle/001/25816
https://doi.org/10.18601/21452946.n22.07
Palabra clave:
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Public Domain;
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Federal Court of Justice
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Supremo Tribunal Federal
Rights
openAccess
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description O trabalho analisa a controvérsia que envolve a natureza jurídica dos bens das empresas estatais brasileiras à luz da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle dos recursos públicos que são repassados para pessoas privadas, que a rigor não se sujeitariam à fiscalização pública. Para tanto, investiga-se a delimitação da noção de bens públicos a partir do contraste com o domínio público, da sua relação com as pessoas que embora públicas têm natureza jurídica privada, bem como, a função pública que os bens estatais assumem e o controle que se sujeitam as pessoas privadas aos órgãos públicos a partir de julgado da Corte Constitucional.
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Para tanto, investiga-se a delimitação da noção de bens públicos a partir do contraste com o domínio público, da sua relação com as pessoas que embora públicas têm natureza jurídica privada, bem como, a função pública que os bens estatais assumem e o controle que se sujeitam as pessoas privadas aos órgãos públicos a partir de julgado da Corte Constitucional.This paper analyzes the legal debate around the nature of the assets of Brazilian State-owned enterprises, triggered by a recent ruling of the Federal Supreme Court regarding the control of public resources that are transferred to private individuals, and which strictly would not be subject to public inspection. The research aims to define the nature of public goods under Brazilian legislation by examining the term public domain, and the relationship between public entities who have a private law regime and the public function of the State’s property. It also explores the scope of the control that public bodies have over State-owned enterprises, after the ruling of the Brazilian constitutional judge.application/pdftext/htmlapplication/xml10.18601/21452946.n22.072145-2946https://bdigital.uexternado.edu.co/handle/001/25816https://doi.org/10.18601/21452946.n22.07spaUniversidad Externado de Colombiahttps://revistas.uexternado.edu.co/index.php/Deradm/article/download/6038/7761https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/Deradm/article/download/6038/7839https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/Deradm/article/download/6038/8004Núm. 22 , Año 2019 : Julio-Diciembre16122141Revista Digital de Derecho AdministrativoAragão, Alexandre Santos de. Empresas estatais: o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, Rio de Janeiro: Forense, 2018.Bacellar Filho, Romeu Felipe. Direito Administrativo e Novo Código Civil, Belo Horizonte: Editora Forum, 2007.Baleeiro, Alioma r. Limitações constitucionais ao poder de tributar, 7.a ed. revista e complementada, a luz da Constituicao de 1988 até a Emenda Constitucional n.o 10/1996, por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro: Forense, 2006.Carrazza, Roque. Curso de Direito Constitucional Tributário, Sao Paulo: Malheiros, 2003.Carvalho Filho, José Dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 31.a ed., Sao Paulo: Atlas, 2017.Foignet, René. Manuel Élémentaire de Droit Administratif, Paris: Arthur Rousseau Editeur, 1898.Justen Filho, Marçal. Teoria Geral das Concessões de Serviço Público, Sao Paulo: Dialetica, 2003.Gonçalves, Pedro. A concessão de serviços públicos, Coimbra: Livraria Almedina, 1999.Martins, Ives Gandra da Silva. “Imunidade Tributaria dos Correios e Telegrafos”, Revista Jurídica, n.o 288, Sao Paulo, 2001.Moura, Emerson Affonso da Costa. A função social como elemento estruturante da teoria do domínio público: o dever de funcionalização dos bens públicos, 2017. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro.Moura, Emerson Affonso da Costa. “Estado Gerencial, Regulacao Económica e Servicos Publicos”, in Direito Regulatório: Agências, Concorrência e Direitos Fundamentais, vol. 1, Rio de Janeiro: Agora, Eduardo Manuel Val, Marco Antonio Ferreira Macedo e Emerson Affonso da Costa Moura (orgs.), 2015.Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo, 5.a ed., Sao Paulo: Metodo, 2017.Pardesus, Jean-Marie. Traité des Servitudes ou Services Fonciers, t. 1, Paris: G. Thorel et Guilbert Libraire, 1838.Pinto, Henrique Motta. “A autarquizacao das empresas estatais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: um obstáculo para as reformas na Administracao Publica”, Cadernos Gestão Pública e Cidadania, vol. 15, n.o 57, 2010, pp. 215-233.Ranelletti, Oreste. Concetto, natura e limiti del demanio pubblico, vol. 1, Torino: Unione Tipografico-Editrice, 1898.Saddy, André. 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