A natureza jurídica dos bens das empresas estatais brasileiras: análise da controvérsia acerca do controle dos recursos repassado
O trabalho analisa a controvérsia que envolve a natureza jurídica dos bens das empresas estatais brasileiras à luz da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle dos recursos públicos que são repassados para pessoas privadas, que a rigor não se sujeitariam à fiscalização pú...
- Autores:
-
Saddy, André
Moura, Emerson
- Tipo de recurso:
- Article of journal
- Fecha de publicación:
- 2019
- Institución:
- Universidad Externado de Colombia
- Repositorio:
- Biblioteca Digital Universidad Externado de Colombia
- Idioma:
- spa
- OAI Identifier:
- oai:bdigital.uexternado.edu.co:001/25816
- Acceso en línea:
- https://bdigital.uexternado.edu.co/handle/001/25816
https://doi.org/10.18601/21452946.n22.07
- Palabra clave:
- Public Goods;
State-owned Enterprises;
Public Domain;
Legal Nature;
Federal Court of Justice
bens públicos;
empresas estatais;
natureza jurídica;
Supremo Tribunal Federal
- Rights
- openAccess
- License
- André Saddy, Emerson Moura - 2019