A constitucionalidade dos critérios de criação das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões previstos na Lei Federal brasileira

O presente artigo trata da constitucionalidade de alguns dispositivos legais instituídos pela Lei Federal n.º 13089/2015, denominada Estatuto da Metrópole. O primeiro questionamento refere-se à viabilidade da União fixar requisitos gerais para todos os Estados-membros instituírem as figuras regionai...

Full description

Autores:
Mencio, Mariana
Tipo de recurso:
Article of journal
Fecha de publicación:
2015
Institución:
Universidad Externado de Colombia
Repositorio:
Biblioteca Digital Universidad Externado de Colombia
Idioma:
spa
OAI Identifier:
oai:bdigital.uexternado.edu.co:001/25666
Acceso en línea:
https://bdigital.uexternado.edu.co/handle/001/25666
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Palabra clave:
Estado federal
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description O presente artigo trata da constitucionalidade de alguns dispositivos legais instituídos pela Lei Federal n.º 13089/2015, denominada Estatuto da Metrópole. O primeiro questionamento refere-se à viabilidade da União fixar requisitos gerais para todos os Estados-membros instituírem as figuras regionais. O segundo diz respeito à criação de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas que envolvem municípios pertencentes a mais de um Estado da federação. Por sua vez, a terceira questão diz respeito à distinção de tratamento estabelecida pelo legislador federal ao fixar requisitos apenas para instituição das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em detrimento das microrregiões, embora estenda os efeitos da lei para este tipo de arranjo federativo.
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Por sua vez, a terceira questão diz respeito à distinção de tratamento estabelecida pelo legislador federal ao fixar requisitos apenas para instituição das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em detrimento das microrregiões, embora estenda os efeitos da lei para este tipo de arranjo federativo.This paper deals with the question regarding the constitutionality of some articles contained in the Federal Law n.º 13089/2015 (Statute of the metropolis). The first question is about the viability of the Federation (União) in setting up general requirements for all federate states to institute the administrative regional figures. The second question is about how to establish metropolitan regions and urban conglomerations that include municipalities belonging to more than one state. The third question is the different treatment established by the federal law: There are requirements for metropolitan regions and urban conglomerations, but there are no requirements for micro regions. However, by analogy, the federal law also applies to this type of federal arrangement.application/pdftext/html10.18601/21452946.n13.092145-2946https://bdigital.uexternado.edu.co/handle/001/25666https://doi.org/10.18601/21452946.n13.09spaUniversidad Externado de Colombiahttps://revistas.uexternado.edu.co/index.php/Deradm/article/download/4190/4636https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/Deradm/article/download/4190/4813Núm. 13 , Año 2015 : Enero-Junio19213161Revista Digital de Derecho AdministrativoAlves, Alaôr Caffé (1998). Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões: novas dimensões constitucionais da organização do Estado Brasileiro. Temas de Direito Ambiental e Urbanístico – Max Limonad – Advocacia Pública e Sociedade ii (3), pp. 11-49.Alves, Alaôr Caffé (2011). Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Novas dimensões constitucionais da organização do Estado Brasileiro. Revista de Direito Ambiental 6 (21), jan.-mar., São Paulo: rt.Ambrosis, Clementina de (2001). Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, in Mariana Moreira (Coord.), Estatuto da Cidade. São Paulo: cepam.Araujo, Luiz Alberto David & Nunes Junior, Vidal Serrano (2014). Curso de Direito Constitucional, ed. 19. São Paulo: Verbatim.Barroso, Luiz Roberto (2011). Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2 ed., 2.º tiragem. São Paulo: SaraivaCovilla Martínez, Juan Carlos (2010). Las Administraciones Metropolitanas. Bogotá: Universidad Externado de Colombia.da Cunha Ferraz, Anna Cândida (1979). Poder Constituinte do Estado-membro. Revista dos Tribunais, p. 19.Domingues, Rafael Augusto Silva (2010). A competência dos Estados-Membros no Direito Urbanístico, Limites da Autonomia Municipal. Belo Horizonte: Fórum.Farias, Talden & Correia, Arícia Fernandes (2014). 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