A constitucionalidade dos critérios de criação das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões previstos na Lei Federal brasileira

O presente artigo trata da constitucionalidade de alguns dispositivos legais instituídos pela Lei Federal n.º 13089/2015, denominada Estatuto da Metrópole. O primeiro questionamento refere-se à viabilidade da União fixar requisitos gerais para todos os Estados-membros instituírem as figuras regionai...

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Autores:

Mencio, Mariana

Tipo de recurso:

Article of journal

Fecha de publicación:

2015

Institución:

Universidad Externado de Colombia

Repositorio:

Biblioteca Digital Universidad Externado de Colombia

Idioma:

spa

OAI Identifier:

oai:bdigital.uexternado.edu.co:001/25666

Acceso en línea:

https://bdigital.uexternado.edu.co/handle/001/25666
https://doi.org/10.18601/21452946.n13.09

Palabra clave:

Estado federal
Estatuto da Metrópole
Regiões Metropolitanas
Aglomerações Urbanas
Federal State
Status of Metropolis
Metropolitan Regions
Urban Conglomerations
Municipalities

Rights

openAccess

License

http://purl.org/coar/access_right/c_abf2