A lei brasileira de incorporação de imóveis urbanos abandonados: o caso do imóveis ocupados por famílias sem-teto

As maiores cidades brasileiras têm sofrido com o grande número de imóveis urbanos em estado de abandono. A falta de manutenção que gera riscos de colapso estrutural e a falta de conservação e limpeza que possibilita a proliferação de vetores de doenças como a dengue, a zica e a febre amarela são ape...

Full description

Autores:
Faria Fernandes, Eduardo
Queiroz, Marcelo
Tipo de recurso:
Article of journal
Fecha de publicación:
2019
Institución:
Universidad Externado de Colombia
Repositorio:
Biblioteca Digital Universidad Externado de Colombia
Idioma:
spa
OAI Identifier:
oai:bdigital.uexternado.edu.co:001/25811
Acceso en línea:
https://bdigital.uexternado.edu.co/handle/001/25811
https://doi.org/10.18601/21452946.n22.02
Palabra clave:
Administrative Law;
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Urban Revitalisation
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revitalização urbana
Rights
openAccess
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description As maiores cidades brasileiras têm sofrido com o grande número de imóveis urbanos em estado de abandono. A falta de manutenção que gera riscos de colapso estrutural e a falta de conservação e limpeza que possibilita a proliferação de vetores de doenças como a dengue, a zica e a febre amarela são apenas alguns dos riscos causados por imóveis abandonados. Como uma das alternativas para o enfrentamento do problema, este estudo investiga a utilização de mecanismos legais que autorizam a incorporação dos imóveis abandonados ao património público. Porém, uma vez que grande parte dos imóveis urbanos abandonados está ocupada por famílias sem-teto, um fato para o qual a legislação não oferece soluções imediatas e que tem gerado conflitos entre o poder público e as famílias sem-teto, impedindo a adoção de medidas necessárias à mitigação dos riscos inerentes ao estado de abandono. O presente artigo também analisa como a ocupação de imóveis urbanos em aparente estado de abandono por famílias sem-teto repercute sobre o instituto da arrecadação de imóveis urbanos abandonados previsto na lei brasileira.
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Porém, uma vez que grande parte dos imóveis urbanos abandonados está ocupada por famílias sem-teto, um fato para o qual a legislação não oferece soluções imediatas e que tem gerado conflitos entre o poder público e as famílias sem-teto, impedindo a adoção de medidas necessárias à mitigação dos riscos inerentes ao estado de abandono. O presente artigo também analisa como a ocupação de imóveis urbanos em aparente estado de abandono por famílias sem-teto repercute sobre o instituto da arrecadação de imóveis urbanos abandonados previsto na lei brasileira.Major Brazilian cities have a large number of urban properties in a state of abandonment. The lack of maintenance and cleanliness worsens the risk of structural collapse and causes the spread of diseases such as dengue, zika and yellow fever, which are some of the jeopardies associated to abandoned properties. As an alternative to address the issue, this paper analyses the use of legal mechanisms, authorizing the incorporation of the abandoned properties into public property. However, some abandoned urban properties are occupied by homeless families, a fact not foreseen by current legislation, and that has triggered off conflicts between the public administration and homeless families. These conflicts prevent the adoption of necessary measures to mitigate the risks inherent to abandonment, as well as proper management of city-owned estate.application/pdftext/htmlapplication/xml10.18601/21452946.n22.022145-2946https://bdigital.uexternado.edu.co/handle/001/25811https://doi.org/10.18601/21452946.n22.02spaUniversidad Externado de Colombiahttps://revistas.uexternado.edu.co/index.php/Deradm/article/download/6033/7756https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/Deradm/article/download/6033/7834https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/Deradm/article/download/6033/7999Núm. 22 , Año 2019 : Julio-Diciembre34229Revista Digital de Derecho AdministrativoBarroso, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas, 3.a ed., Rio de Janeiro: Renovar, 1996.Costa, Alexandre Bernardino e Rafael de Acypreste. “Acoes de reintegracao de posse contra o movimento dos trabalhadores sem teto: dicotomia entre propriedade e direito a moradia”, Revista de Direito da Cidade, vol. 08, n.o 4, Rio de Janeiro: Revista de Direito da Cidade, 2016.Costa, Dilvanir José da. “O Sistema da Posse no Direito Civil”, Revista de Informação Legislativa, n.o 139, Brasilia: Revista de Informacao Legislativa, 1998.De Farias, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil: Reais, 8.a ed. Salvador: JusPodium, 2012.Diniz, Maria Helena. Código Civil Anotado, 17.a ed., Sao Paulo: Saraiva, 2014.Fundação João Pinheiro. Déficit Habitacional no Brasil 2015. Belo Horizonte: Fundacao Joao Pinheiro, 2018. Disponivel em: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=4&ved=2ahUKEwj6u_ZnpreAhUPwlkKHSvFBCoQFjADegQIBRAC&url=http%3A%2F%2Ffjp.mg.gov.br%2Findex.php%2Fdocman%2Fdirei-2018%2F785-serie-estatistica-e-informacoes-n06-deficit-habitacional-no-brasil-2015%2Ffile&usg=AOvVaw1D6L7KSj9-IXjxfim6vklC. [Acesso em: 22 out. 2018].Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. 5, 6.a ed., Sao Paulo: Saraiva, 2011.Gonçalves, Luiz Da Cunha. Princípios de Direito Civil Luso-brasileiro, vol. 1, n.o 175, São Paulo: Max Limonad, 1951.Loureiro, Francisco Eduardo. Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência, 7.a ed. rev. e atual, Barueri: Manuele, 2013.Mello, Celso Antônio Bandeira de. Poder Regulamentar Ante ao Princípio da Legalidade, 64.a ed., Belo Horizonte: Malheiros, 2016.Melo, Marco Aurélio Bezerra de. Novo CC. Anotado, 2.a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.Nader, Paulo. Curso de Direito Civil, vol. 4., 2.a ed., Sao Paulo: Forense, 2007.Oliva, Milena Donato e Pablo Rentería. “Autonomia privada e direitos reais: redimensionamento dos principios da taxatividade e da tipicidade no direito brasileiro”, Civilistica.com, n.o 2, Rio de Janeiro: Civilistica.com, 2016. Disponivel em: http://civilistica.com/autonomia-privada-e-direitos-reais/. [Acesso em: 10 jun. 2018].Pereira, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, vol. 4, 21.a ed., Sao Paulo: Forense, 2017.Tartuce, Flávio e José Fernando Simão. Direito civil - Série Concursos Públicos, Sao Paulo: Metodo, 2008.Tepedino, Gustavo. Comentários ao Código Civil: direito das coisas, Sao Paulo: Saraiva, 2011.Venosa, Sílvio de Salvo. Direito civil, vol. 5, Sao Paulo: Atlas, 2005.Zavascki, Teori Albino. “A tutela da posse na Constituicao e no projeto do Novo Codigo Civil”, Revista Direito e Democracia, vol. 5, n.o 1, Sao Paulo: Revista Direito e Democracia, 2004.Eduardo Faria Fernandes, Marcelo Queiroz - 2019info:eu-repo/semantics/openAccesshttp://purl.org/coar/access_right/c_abf2https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/Deradm/article/view/6033Administrative Law;Public Property;Administrative Powers;Private Property;Urban Revitalisationdireito administrativo;bens públicos;poderes administrativos;propriedade privadarevitalização urbanaA lei brasileira de incorporação de imóveis urbanos abandonados: o caso do imóveis ocupados por famílias sem-tetoBrazilian Legislation Incorporating Abandoned Urban Property to Public Dominion: The Case of Real Estate Occupied by Homeless FamiliesArtículo de revistahttp://purl.org/coar/resource_type/c_6501http://purl.org/coar/resource_type/c_2df8fbb1http://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85Textinfo:eu-repo/semantics/articleJournal articlehttp://purl.org/redcol/resource_type/ARTREFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPublicationOREORE.xmltext/xml2669https://bdigital.uexternado.edu.co/bitstreams/26b4ef3d-6462-434b-bb7a-730a99900dd8/download9e959449e171fb53a08f7f2f3b6a13d9MD51001/25811oai:bdigital.uexternado.edu.co:001/258112025-04-09 13:01:29.078https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/Eduardo Faria Fernandes, Marcelo Queiroz - 2019https://bdigital.uexternado.edu.coUniversidad Externado de Colombiametabiblioteca@metabiblioteca.org

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