Taxation on fuel consumption in Uberlândia - MG and the applicability of Law 12,741 of 2012

O objeto de estudo da pesquisa foi a tributação sobre o consumo de combustíveis de Uberlândia – MG e a aplicabilidade da Lei 12.741/2012. Desta forma o problema da pesquisa foi demonstrar qual a aplicabilidade da lei de Transparencia Fiscal sobre o consumo de combustíveis. As hipóteses da pesquisa foram que a maioria dos estabelecimentos utilizam como fonte o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) e um mesmo produto pode apresentar cargas tributárias diferentes. Sendo assim o objetivo da pesquisa foi analisar a aplicabilidade da Lei “De olho no imposto” e seus impactos no consumo de combustíveis. O método de pesquisa foi uma pesquisa documental de coleta de dados de cupons fiscais em Postos de Combustíveis de Uberlândia referente ao período de janeiro á maio de 2016. A amostra foram extraídas do total de 22 estabelecimentos de combustíveis. A análise dos dados foi baseada no referencial teórico do IBPT e textos legais (legislação específica). Os resultados encontrados indicam que a maioria dos estabelecimentos não aplicam a lei 12.741/2012 corretamente, informando carga tributária incorreta em relação á fonte indicada. Conclui-se que a aplicabilidade da lei não é eficiente e eficaz, pois as informações ao consumidor é distorcida. 

• Autores: Morais, Luiz Fernando
• Tipo de recurso: Article of investigation
• Fecha de publicación: 2020
• Institución: Corporación Universitaria Remington
• Repositorio: Repositorio institucional Uniremington
• Idioma: por
• OAI Identifier: oai:repositorio.uniremington.edu.co:123456789/1774
• Acceso en línea: https://repositorio.uniremington.edu.co/handle/123456789/1774; https://revistas.pucsp.br/index.php/CAFI/article/view/45402
• Palabra clave: Tax burden; Consumption; Fiscal Transparency; Carga Tributária; Consumo; Transparência Fiscal
• Rights: openAccess
• License: CC BY 4.0