Natureza bifronte da recuperação de ativos pelo Tribunal Penal Internacional: dissuasão da prática delitiva e reparação em favor das vítimas (2017)
A recuperação de ativos relacionados a práticas de crimes contra a humanidade,crimes de guerra e genocídio é medida ratificada pelos documentos fundadores doTribunal Penal Internacional. A pauta atual de julgamentos do TPI tem indicadooportunidades de contemplar o confisco de propriedade como medida privilegiadapara responder aos mais graves conflitos. A ação sobre ativos interrompe o fluxo de fundos para propósitos ilícitos e afeta as estruturas que patrocinam os conflitos. Iniciativas para o desenvolvimento social, econômico e político podem ser financiadas por meio de bens recuperados.